Confira as condições para aderir ao programa.

A Prefeitura de Serrinha autorizou para a partir do dia 03 de abril o início do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que poderá ser solicitado por todos aqueles contribuintes que estão em dívida com o município de valores vencidos até 31 de dezembro de 2022.

Com o REFIS o contribuinte terá redução de até 100% para pagamento à vista ou parcelado, dos juros de mora, da multa de mora e multa de infração.

É importante destacar que caso ocorra o parcelamento da dívida os valores a serem pagos mensalmente não podem ser menores do que R$ 175,50 para pessoas físicas, e R$ 351 para pessoas jurídicas.