A PEC 23/2021, que estava dentro do texto referente a PEC dos Precatórios, foi aprovada pela maioria dos Deputados da Câmara.

Com a aprovação da PEC 23/2021, os municípios brasileiros passam a ter dívidas de contribuições previdenciárias e demais débitos com os regimes próprios de previdência social, inclusive de autarquias e fundações, parceladas em até 240 vezes.

Todos os débitos com vencimentos até 31 de outubro de 2021 poderão ser parcelados.

Agora a PEC segue pra apreciação do Senado Federal.